TERMOS DE USO PARA REVENDEDORAS – PLATAFORMA SEMINOVOS MASSACHUSETTS
Bem-vindo aos Termos de Uso específicos para Revendedoras da plataforma Seminovos Massachusetts. Este documento estabelece as condições e regulamentações que regem a relação entre a Plataforma Seminovos Massachusetts e as revendedoras autorizadas de veículos (dealers) que desejam utilizar nossos serviços para promover e comercializar seus veículos.
Para fins deste documento, estabelecemos as seguintes definições:
“Revendedora” ou “Dealer” refere-se a qualquer estabelecimento comercial devidamente licenciado pelo estado de Massachusetts para a comercialização de veículos automotores, incluindo concessionárias autorizadas e revendedores independentes de veículos seminovos.
“Plataforma” refere-se ao site seminovosma.com, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis, APIs e serviços associados, sendo a primeira e única plataforma em português dedicada à comercialização de veículos seminovos na região de Massachusetts.
“Serviços” compreendem todas as ferramentas, recursos e funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma às Revendedoras mediante assinatura mensal, incluindo, mas não se limitando a, sistema de listagem de veículos, ferramentas de gestão, análise de mercado e comunicação com clientes.
“Listagem” refere-se a qualquer anúncio de veículo publicado na Plataforma, incluindo todas as informações, fotografias, descrições e preços associados ao veículo em questão.
“Dados Pessoais” são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, conforme definido pelas leis de privacidade aplicáveis, incluindo o California Consumer Privacy Act (CCPA) e outras regulamentações estaduais e federais relevantes.
Para utilizar os serviços da Plataforma Seminovos Massachusetts, a Revendedora deve atender a todos os requisitos legais estabelecidos pelo estado de Massachusetts, conforme detalhado abaixo:
2.1 Requisitos de Licenciamento e Registro:
2.2 Requisitos Financeiros e de Seguro:
2.3 Requisitos de Documentação: A Revendedora deve manter em seus registros e disponibilizar à Plataforma quando solicitado:
A Plataforma Seminovos Massachusetts compromete-se a fornecer um ambiente digital robusto e eficiente, especialmente desenvolvido para atender às necessidades específicas das Revendedoras e da comunidade brasileira em Massachusetts.
3.1 Serviços Principais:
3.2 Recursos Adicionais:
Ao utilizar a Plataforma, a Revendedora assume total responsabilidade pela precisão e veracidade de todas as informações fornecidas sobre os veículos listados. Isso inclui, mas não se limita a, quilometragem, condições mecânicas, histórico de acidentes e reparos, status do título e preço total do veículo. A Revendedora deve garantir que todas as informações sejam atualizadas regularmente para refletir o estado atual do veículo.
4.1 Conformidade com Leis e Regulamentos: A Revendedora deve cumprir integralmente com todas as leis e regulamentações aplicáveis ao comércio de veículos no estado de Massachusetts, incluindo o Massachusetts Used Vehicle Warranty Law, que estabelece garantias mínimas obrigatórias baseadas na quilometragem do veículo no momento da venda. Essas garantias devem ser claramente comunicadas aos compradores e incluídas nas listagens dos veículos.
4.2 Práticas de Venda e Divulgação: A Revendedora é responsável por garantir que todas as práticas de venda sejam conduzidas de maneira ética e transparente. Isso inclui a divulgação completa de qualquer condição que possa afetar o valor ou uso do veículo, como histórico de acidentes, status do título (limpo, salvage, rebuilt), e quilometragem real e verificável. A Revendedora deve fornecer o “Lemon Law Notice” para todos os veículos usados, conforme exigido pela lei estadual, e disponibilizar o histórico completo do veículo de acordo com o MA Vehicle History Law.
A Plataforma Seminovos Massachusetts atua exclusivamente como um intermediário digital, facilitando a conexão entre revendedoras e potenciais compradores de veículos seminovos. A Plataforma não participa, endossa ou garante qualquer transação realizada entre as partes. Todas as negociações, acordos e transações são de responsabilidade exclusiva dos usuários envolvidos. A Plataforma recomenda que todos os usuários tomem as medidas de segurança necessárias e conduzam suas próprias diligências antes de concluir qualquer transação. A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou disputas decorrentes de transações realizadas através do site.
Em conformidade com as leis de Massachusetts, a Revendedora deve oferecer garantias mínimas obrigatórias, que variam de acordo com a quilometragem do veículo. Todas as garantias devem ser documentadas e comunicadas claramente aos compradores, assegurando que eles compreendam seus direitos e responsabilidades. A documentação de garantia deve estar disponível em inglês e português para garantir a completa compreensão por parte dos compradores brasileiros.
A proteção dos dados pessoais dos consumidores é de extrema importância. A Revendedora deve implementar medidas adequadas para proteger as informações pessoais obtidas através da Plataforma, em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis, incluindo o California Consumer Privacy Act (CCPA). Informações confidenciais devem ser mantidas em sigilo e utilizadas apenas para os fins permitidos neste acordo. A Revendedora deve notificar imediatamente a Plataforma em caso de qualquer violação de dados.
Este acordo pode ser rescindido por qualquer uma das partes em caso de violação dos termos aqui estabelecidos. A falta de pagamento das taxas de assinatura ou a perda de licença ou autorização legal também podem resultar no término do contrato. A Revendedora pode optar por cancelar a assinatura mediante aviso prévio de 30 dias, desde que todas as obrigações pendentes sejam resolvidas.
Este acordo é regido pelas leis do estado de Massachusetts. Qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida nos tribunais localizados em Boston, MA, após tentativa de resolução por meio de arbitragem obrigatória. As partes concordam em buscar uma solução amigável antes de recorrer a ações judiciais.
A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 dias. As alterações serão comunicadas por e-mail e publicadas na área de acesso das Revendedoras. A continuidade do uso dos serviços após a implementação das alterações constituirá aceitação dos novos termos.
Este documento constitui o entendimento completo entre as partes e substitui qualquer acordo anterior. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito. Todas as comunicações oficiais devem ser feitas por escrito e enviadas para os endereços registrados das partes.
Para aceitar estes termos, a Revendedora deve assinar digitalmente e fornecer toda a documentação necessária. Este documento foi atualizado pela última vez em 31 de outubro de 2024.
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As informações sobre os veículos disponibilizados neste serviço são fornecidas pelo vendedor ou terceiros; Seminovosma.com não é responsável pela precisão de tais informações. Seminovosma.com fornece este serviço e materiais sem representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
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